Termos e condições de uso (Última alização em 29/04/2014)

A Viver Turismo é uma empresa 100% brasileira, do segmento turístico, com sede em Goiânia, Goiás, devidamente regularizada com registro nos órgãos competentes e chegou para representar o setor turístico do centro-oeste, em especial do estado de Goiás.

Estes Termos de Uso apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Viver Turismo, com sede na Avenida Perimetral, 3425, casa 20, Setor Coimbra, Goiânia, Goiás, Brasil, com cadastro no órgão responsável Cadastur ( Embratur): 09.058216.10.0001-8, incluindo os serviços para a aquisição, produtos e serviços dentro do site http:// www.viverturismogo.com.br.

Qualquer pessoa, denominada "usuário", que pretenda utilizar os serviços da Viver Turismo deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação do termo de uso é absolutamente necessária à utilização do website e seus serviços.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário.

Utilização do portal e de seus links

Este portal é melhor visualizado em 1024 pixel e é compatível com os navegadores firefox, internet explorer e gogle chrome. Se for necessário, desabilite o seu bloqueador de pop–ups. Há interfaces gráficas construídas em html e javascript e uso de MySQL, PHP e XML.

Em nenhuma hipótese a Viver Turismo se responsabilizará:

Pelos serviços, produtos, conteúdo, políticas e práticas de privacidade adotadas por terceiros que possuam links publicados em seu site;

Pelos atos praticados por usuário, a partir de informações obtidas no site e em links de terceiros;

Pelas informações de terceiros, prestadas no site (dados qualitativos de hotéis, horários de voos, alterações ocorridas em programações, valores ou conteúdos de exclusiva responsabilidade dos fornecedores e/ou parceiros);

Pelos danos diretos, indiretos, circunstanciais, punitivos, ou de outro gênero (perda de lucros, receita ou informações, decorrentes de acesso ou impossibilidade de acesso a este site, aos subsites ou sites interligados, mesmo que advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos).

Responsabilidades do usuário

Caberá ao usuário:

Providenciar acesso à internet e a endereço eletrônico para o envio de e-mails, arcando com todo o custo cobrado por terceiros pela prestação do serviço;

Dispor de equipamento necessário para efetuar conexão à internet, - incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem - além de realizar seu cadastro no site, responsabilizando-se pela correção, veracidade dos dados informados e guarda de sua senha de acesso.

Utilizar ferramentas atualizadas de antivírus e firewall para manter o ambiente de seu computador seguro, contribuindo na prevenção de riscos eletrônicos.

Menores de 18 anos

Como não é possível distinguir a idade das pessoas que acessam nosso web site, uma política de privacidade geral é aplicada. Se um menor de 18 anos nos fornecer informações pessoais sem a autorização dos pais ou seus tutores, os pais ou tutores devem nos enviar um e-mail pelo endereço contato@viverturismogo.com.br, para que possamos apagar essas Informações ou removê-los de nossa listagem para contatos promocionais. A Viver Turismo não tem a intenção ou procura receber Informações de menores de 18 anos.

Privacidade do usuário

Todas as informações no que diz respeito a proteção da privacidade do usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pela viverturismogo.com.br encontram-se na Política de Privacidade . O usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade.

Como suas informações serão usadas

A Viver Turismo utiliza informações pessoais para fechar negócios e atender solicitações de nossos serviços. Solicita que lhe sejam prestadas informações pessoais quando uma reserva é feita para a compra de bilhetes aéreos ou outros produtos e serviços complementares em seu web site. Além de processar, confirmar e garantir a viagem ou outros serviços solicitados por você, a Viver Turismo pode utilizar esses dados para fins administrativos e analíticos, como contabilidade, prestação de contas e auditorias, marketing, processamento e verificação de pagamento por cartão de crédito, correspondência para relacionamento com clientes e gestão de sistemas de informação relacionados com essas finalidades.

Quando exigido pela legislação aplicável, nós podemos revelar algumas informações pessoais a órgãos governamentais ou terceiros, mediante ordem de autoridade competente ou em caso de outros processos ou procedimentos. Nós também podemos utilizar ou revelar essas Informações, se permitido pela legislação, para proteger os direitos ou bens da Viver Turismo, nossos clientes, nosso web site ou seus usuários.

A Viver Turismo não vende as informações de seus clientes ou compartilha seus endereços de e-mail com terceiros, exceto se de acordo com nossa Política de Privacidade. Entretanto, nós podemos revelar informações do cliente a empresas afiliadas a Viver Turismo e/ou terceiros não afiliados, que forneçam os produtos e serviços solicitados por você. Nós também podemos revelar essas informações a terceiros, tais como empregadores, que tenham obtido descontos, adquirido viagens ou outros serviços em seu nome, mas somente na medida que há necessidade deles conhecerem essas informações. Adicionalmente, a Viver Turismo pode combinar as Informações recebidas de você com as Informações obtidas de outras fontes. Essas Informações serão utilizadas para sugerir ofertas e/ou serviços planejados especificamente para atender seus interesses. Nós não usaremos nenhum dado relacionado aos seus hábitos de navegação na Internet para fins de marketing (exceto de forma anônima) sem seu consentimento prévio.

Escopo dos serviços

Este Termo de uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Viver Turismo e o usuário;

O usuário manifesta ciência de que a Viver Turismo não é parte de nenhuma transação, não possuindo controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços oferecidos pelos parceiros, pelos serviços terceirizados;

A Viver Turismo não garante a veracidade da publicação de hotéis e terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros.

A Viver Turismo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros;

A Viver Turismo também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;.

Os usuários não poderão atribuir a Viver Turismo nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Hotel Urbano.

Direitos de propriedade intelectual

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no site viverturismogo.com.br e por seus parceiros, que são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do site, bem como de seus serviços, não concede ao usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca. 

Todos os direitos de reprodução e representação são reservados a viverturismogo.com.br. Todas as informações reproduzidas neste site são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pela Viver Turismo ou de parceiros, quanto o conteúdo for oriundo desta última. Portanto, nenhuma destas informações pode ser reproduzida, modificada, armazenada, redifundida, traduzida, explorada comercialmente ou reutilizada total o parcialmente sem o consentimento prévio por escrito da Viver Turismo ou por parceiros, quando o conteúdo for oriundo desta última.

Exclusão de garantias e responsabilidades

O usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos serviços do Portal é por sua integra e total conta e risco, compreendendo que os serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que a Viverturismogo.com.br não garante que o uso dos serviços atenderá aos requisitos do usuário.

Condições gerais para aquisição de viagens

1. No caso de o CONTRATANTE e o PASSAGEIRO não serem a mesma pessoa, compromete-se aquele a levar ao conhecimento deste o teor destas condições gerais, sendo solidariamente responsável por qualquer ato deste último praticado na execução do contrato.

2. Dos serviços contratados - São considerados serviços contratados aqueles que estiverem expressamente mencionados no programa de viagem.

3. Dos serviços não contratados - Não estarão incluídas no preço do pacote, despesas como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxa pró-turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no programa, que, por qualquer motivo ocorrer, serão suportadas pelo cliente.

3.1 - Exceto se expressamente mencionado no voucher, passeio opcional não está incluso no preço contratado, não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade quanto à sua contratação e execução.

4. Da assistência médica - Os clientes que, no decorrer da viagem, necessitarem de assistência médica ou remédios deverão suportar tais encargos. A CONTRATADA orienta para que os titulares de seguro saúde ou assistência médica levem consigo os documentos necessários para atendimento fora do domicílio habitual.

5. Da inadimplência do contratante - A impontualidade no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros legais, correção monetária por índices oficiais, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em juízo.

5.1 - O CONTRATANTE/PASSAGEIRO fica ciente de que, se houver inadimplência, a CONTRATADA poderá tomar providências para suspender/cancelar as reservas realizadas até que a situação seja regularizada, se a viagem não tiver iniciado, sujeitando-se às penalidades aplicadas pelos fornecedores.

6. Da responsabilidade civil da contratada - A CONTRATADA é intermediária na contratação de serviços, ficando na dependência de terceiros para a efetiva execução de tais serviços, como transporte, hospedagem, atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas, terceirização de guias com cadastro na EMBRATUR, entre outros serviços diversos, respondendo cada um na medida de sua atuação.

7. Das desistências, transferências e cancelamentos - A CONTRATADA efetuará, ao CONTRATANTE, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela CONTRATADA, bem como taxas administrativas e valores já pagos aos fornecedores. As desistências, transferências e cancelamentos devem ser formalizados junto a Viver Turismo através de correspondência ou e-mail pelo endereço eletrônico (contato@viverturismogo.com.br). Dúvidas entre em contato pelo telefone  62 3294-4798.

7.1. - Na ocorrência de alguma das hipóteses mencionadas, serão deduzidas as seguintes taxas administrativas do valor total cobrado pelo pacote, cujo prazo será contado da data do início da viagem, na seguinte proporção:

7.1.1 - Com 30 (trinta) dias ou mais: 10% (dez por cento);

7.1.2 - Com 29 (vinte e nove) até 21 (vinte e um) dias: 15% (quinze por cento);

7.1.3 - Com 20 (vinte) até 10 (dez) dias: 20% (vinte por cento);

7.1.4 - Com menos de 10 (dez) dias da data do início da viagem será aplicada a taxa administrativa de 35% (trinta e cinco por cento), bem como multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, receptivos, hotéis, restaurantes, e outros serviços), devidamente comprovadas, pois a CONTRATADA é somente intermediária na contratação de serviços, dependendo de terceiros para sua efetiva execução.

7.1.5 - Além das taxas e multas descritas acima, serão descontados, a título de despesas os valores já pagos aos fornecedores para garantia das reservas, devidamente comprovadas, pois a CONTRATADA, conforme mencionado na cláusula anterior, é somente intermediária na contratação de serviços, ficando na posse transitória dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execução destes serviços, tais como transporte aéreo, marítimo e rodoviário, bem como hospedagem, receptivo, restaurantes e outros serviços contratados.

7.1.6 - No caso de fretamento rodoviário, devido às condições especiais de contratação entre a CONTRATADA e as empresas transportadoras, não é permitido transferência de data ou reembolso de trechos não utilizados.

7.2. - Ocorrendo desistência do CONTRATANTE, em qualquer fase ou etapa da viagem após seu início, não haverá devolução de valores, tampouco qualquer bonificação para o desistente.

7.3 - Ocorrendo desistência do CONTRATANTE, o reembolso do valor pago será realizado conforme a forma de pagamento.

8. Do cancelamento da viagem ou pacote pela contratada

8.1 - Quando a execução dos serviços adquiridos depender de um número mínimo de participantes e, não sendo esse número atingido, reserva-se a CONTRATADA o direito de cancelar a viagem, comunicando o CONTRATANTE com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Ocorrendo o cancelamento, ficará à escolha do CONTRATANTE a realização de outra viagem nessa mesma ocasião ou a programação para outra data. Não optando por nenhuma dessas possibilidades, será devolvido pela CONTRATADA, integralmente o valor pago, de acordo com a forma que foi paga ( depósito bancário, cartão de crédito e /ou outras formas de pagamentos).

8.2 - Em caso de efetiva ameaça de ocorrência de fenômenos da natureza com possíveis riscos aos participantes, situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou de greves prejudiciais aos serviços de viagem, poderá a CONTRATADA cancelar a viagem, ou parte desta, antes do seu início, ou em qualquer fase ou etapa, devendo a CONTRATADA restituir os valores correspondentes aos serviços não utilizados, desde que não tenham sido faturados ou o que tenham sido estornados pelos hotéis, companhias aéreas e serviços de receptivo, sem acréscimo de multa, juros ou qualquer outro encargo. No caso da ocorrência de fenômenos naturais e cataclismos (terremotos, furacões, ciclones, inundações etc.), bem como de levantes sociais (protestos públicos, revoluções, atos terroristas etc.), a CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos materiais ou morais decorrentes, não cabendo nenhum tipo de indenização.

9. Eventuais alterações nos pacotes - O CONTRATANTE fica ciente de que no pacote por ele contratado poderá ocorrer alterações por motivos técnicos, disponibilidade e/ou força maior, restando à sua escolha a aceitação dessas alterações com o devido reembolso de eventuais diferenças existentes em seu favor ou a rescisão do contrato com a devolução da totalidade dos valores efetivamente pagos até a data.

10. Do desligamento compulsório de passageiro - O passageiro e/ou CONTRATANTE que estiver usufruindo do contrato poderá ter impedido o início ou continuidade de sua viagem nas seguintes hipóteses: se causar perturbação ou se sua presença oferecer risco à saúde, à integridade física ou moral de quem quer que seja, circunstâncias estas que serão apreciadas pelas pessoas competentes, não lhe sendo devida qualquer restituição de valores pagos.

10.1 - É de inteira responsabilidade dos maiores viajantes e dos pais e responsáveis pelos menores desacompanhados, qualquer incidente e/ou violação da lei por parte de bebidas alcoólicas, bem como entorpecentes proibidos por lei. Caso seja julgado necessário, o passageiro poderá ser desligado da viagem, sendo que as despesas pelo desligamento do mesmo deverão ser pagas pelo seu responsável.

11. Dos regramentos do transporte contratado - A CONTRATADA somente intermedeia a contratação de empresas reconhecidas como prestadoras desse tipo de serviço, proprietárias de ônibus, minivans, micro-ônibus e/ou outros, categoria turismo, que serão utilizados em viagens rodoviárias, os quais deverão atender às boas condições de funcionamento e conservação, tudo devidamente garantido pelas respectivas empresas contratadas, e também, dotados de equipamentos especiais que assegurem conforto. É de inteira responsabilidade das empresas de transporte contratadas o devido cumprimento das leis e das normas regulamentares aplicáveis regulamentadas pela ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre incluída a obrigatória cobertura de seguros.

12. Das bagagens - É permitido a cada passageiro portar uma mala pesando, no máximo, 20 (vinte) quilos para transporte no bagageiro e de um volume com peso máximo de 5 (cinco) quilos e de dimensões compatíveis com o espaço interno, localizado acima dos assentos dos ônibus, para bagagem de mão. É obrigação identificar as bagagens por etiquetas ou notas fiscais de compra, tanto as de mão como pelos volumes, no percurso do roteiro programado.

12.1 - Recomenda-se que documentos, jóias, valores, máquina fotográfica, filmadora, objetos frágeis e afins, sejam portados na bagagem de mão, sob vigilância e responsabilidade exclusiva e direta do passageiro.

12.2 - A CONTRATADA não se responsabiliza por extravios ou danos de qualquer dos itens citado no parágrafo 12.1 ou outros deixados em bagagem despachada ou deixados em outro local durante o roteiro.

13. Do embarque e da documentação - O CONTRATANTE/PASSAGEIRO tem ciência de que deverá cumprir todas as indicações de horários que lhe forem informadas, responsabilizando-se por qualquer atraso e seus reflexos. Deverá apresentar-se para embarque portando seus documentos pessoais originais e com foto, e identificar-se ao representante da CONTRATADA que estará presente na ocasião, fornecendo a este os documentos expedidos (voucher e/ou ordem de serviço), onde estará indicado o nome do passageiro, bem como todos os serviços incluídos no pacote adquirido.

13.1 - A apresentação do passageiro sem a documentação referida, ou estando esta ilegível e/ou rasurada implicará o não embarque. É de inteira e exclusiva responsabilidade do passageiro a perda do embarque, quer por não se apresentar dentro do horário e local indicados ou sem portar a documentação necessária, respondendo individualmente por consequências de qualquer ordem advindas do fato, inclusive quanto a encargos para eventual embarque em outro ônibus, se possível e de seu interesse.

13.2 - Para embarque em viagens nacionais de menor de 12 anos (incompletos) é necessário que esteja acompanhado de um dos pais ou avós, ou tutor, ou, ainda, de irmão ou tio maior de 18 anos, sempre comprovando documentalmente o grau de parentesco. Na hipótese de estar acompanhado de adulto sem o grau de parentesco descrito acima, é necessária autorização escrita, com firma reconhecida em cartório, do pai ou da mãe, ou do tutor. Porém, se estiver desacompanhado, será necessária autorização judicial da Vara da Infância e Juventude., tudo conforme artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. O passageiro pode obter mais informações sobre a documentação necessária junto à Polícia Federal (www.dpf.gov.br).

13.3 - Para hospedagem de criança (12 anos incompletos) ou adolescente (18 anos incompletos) é necessário estar acompanhado de pessoa mencionada no item 13.1 acima, salvo se autorizado expressamente a hospedar-se, pelos pais ou tutor, por escrito e com firma reconhecida em cartório, tudo conforme artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

13.4 - Menores desacompanhados deverão portar, ao embarcar, documentos de identidade e autorização de viagem, de acordo com a legislação vigente.

14. Da hospedagem - Os apartamentos dos hotéis contém, normalmente, duas camas de solteiro, apesar de poder acomodar de 2 a 4 pessoas, deverá o CONTRATANTE informar à CONTRATADA, no ato da aquisição dos serviços, a necessidade de que seja disponibilizada acomodação para casal ou para pessoas excedentes, através de camas articuláveis, dobráveis, sofá-cama, a fim de que a CONTRATADA verifique a disponibilidade do hotel, bem como a hipótese de acomodação especial, como berços e afins.

14.1 - No caso de haver a possibilidade, por qualquer motivo, de que a execução dos serviços contratados fique comprometida, poderá a CONTRATADA alterar o hotel previsto para outro de categoria similar ou superior ao contratado.

15. Da alimentação - A alimentação será fornecida de acordo com a modalidade de hospedagem contratada, constando no voucher a informação sobre quais refeições estão incluídas no preço do pacote (café-da-manhã; meia-pensão; pensão completa ou all inclusive).

15.1 - Nos casos de dieta alimentar ou na exigência de qualquer item especial na alimentação, deverá o CONTRATANTE/PASSAGEIRO consultar previamente a disponibilidade, bem como assumir os eventuais encargos extras junto ao hotel, se for caso.

16. Das ofertas e da publicidade - Os anúncios e folhetos que contêm o preço de viagens completas ou de tarifas isoladas obedecem às normas legais de veiculação de publicidade, tendo suas validades restritas aos períodos neles mencionadas.

16.1 - Os novos anúncios de pacotes podem conter preços alterados em relação aos pacotes contratados, não cabendo, porém, ao CONTRATANTE/PASSAGEIRO direito a qualquer restituição, nem à Contratada o direito de cobrar qualquer diferença em relação ao pacote adquirido.

17. Direitos de imagem - O CONTRATANTE, assim como o menor por ele assistido ou representado, também CONTRATANTE, cedem expressamente, para a CONTRATADA, o direito de imagem relacionados com eventual produção durante a viagem, através de filmagens e fotografias.

18. Foro e Legislação de foro - Para dirimir qualquer controvérsia proveniente do contrato de prestação de serviços, todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da referente cidade de Goiânia, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

Cookies e web beacons

Um cookie é uma informação, na forma de um conjunto de caracteres de texto, que um web site transfere para o arquivo cookie de seu browser, no disco rígido de seu computador, para que o web site possa recordar quem você é. Os Cookies tipicamente contêm o nome de domínio de onde o cookie veio, seu “período de vida” e um valor, normalmente um número único, gerado aleatoriamente. Dois tipos de cookies são utilizados em nosso web site: session cookies, que são cookies temporários, que permanecem no arquivo cookie de seu browser até você sair do site; e persistent cookies, os quais permanecem no arquivo cookie de seu browser por mais tempo (esse período depende do período de vida de cada cookie). A maioria dos browsers possui opções que permitem ao visitante controlar em quais situações o browser irá aceitar cookies, rejeitá-los ou comunicar ao visitante cada vez que um cookie é enviado. Você pode escolher rejeitar cookies ajustando as configurações de seu browser, mas, ao fazê-lo, você limita o número de funções disponível ao visitante em nosso web site e na maioria dos outros sites que utilizam cookies.

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API (Informações Avançadas do Passageiro)

Um número crescente de países de destino obriga companhias aéreas a transmitirem as informações dos passageiros antes que a aeronave pouse em seu território. Frequentemente, essas normas incluem as informações sobre a identidade dos passageiros e seus documentos de viagem (passaporte, visto).

De forma geral, uma companhia aérea não tem essas informações, então é preciso coletá-las antes da decolagem da aeronave, o que vem sendo feito por meio das chamadas “machine readable zone” (parte de um documento que pode ser lida por uma máquina) nos novos documentos de viagem. Se nós tivermos que transmitir suas informações de passageiro a autoridades estrangeiras, além das norte-americanas ou canadenses, nós obteremos seus consentimento antes de fazê-lo.

A coleta de dados é feita apenas para a transmissão imediata para as autoridades do país de destino.

Contato

Se você tiver outras questões, comentários ou dúvidas sobre nossa Política de Privacidade, por favor entre em contato conosco pelo e-mail: contato@viverturismogo.com.br

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